Licenciamento Ambiental
No Brasil, esse ato administrativo começou em alguns estados no ano de 1970, e foi incorporada a legislação federal como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA. Licenciamento Ambiental é uma obrigação prevista em lei, deve ser realizada antes da instalação de qualquer empreendimento, atividade potencialmente poluidora ou degradante do meio ambiente. As mais importantes diretrizes para execução do licenciamento ambiental também estão expressas nas resoluções CONAMA.
A participação social no processo de licenciamento é garantida por meio das Audiências Públicas que acontecem junto às comunidades dos locais antígenos pelo empreendimento, para apreciação dos grupos sociais interessados, vale a pena pontuar que apesar de ser um ato administrativo é garantida a participação social no processo.
O IBAMA é responsável pelo licenciamento de grandes projetos que envolve mais de um estado, e os órgãos estaduais atuam no licenciamento de empreendimentos quais os impactos não ultrapassem as fronteiras.
Etapas cumpridas em todo o processo de licenciamento ambiental possibilita a execução das leis ambientais em vigor por parte dos empreendedores, o que garante a adoção de medidas de mitigação, a compensação dos impactos decorrente do projeto e o controle.
A Licença Previa (LP), é elaborada para o empreendimento com o objetivo de atestar a viabilidade do projeto em questão, considerando o local e a tecnologia indicados, emitida após a análise do estudo ambiental.
A Licença de Instalação (LI) emite depois da análise do estudoe do PGA que para o setor elétrico é conhecida como (PBA) Projeto Básico Ambiental,permite a instalação do empreendimento mediante a execução desses planos ambientais.
Licença de Operação (LO), emitida após a implantação do empreendimento com a adequada implementação dos Planos de Gestão.
O licenciamento é, sim, palco de conflitos; pois é espaço de democracia. E como tal tem sido objeto de opiniões, críticas, desacordos e estratégicas que visam desarticular e macular a credibilidade do instrumento. Mas, ao contrário, concentram-se os esforços no rearranjo institucional, na correção das deficiências, na capacitação técnica, no melhoramento contínuo e na persistente busca do desenvolvimento sócio-ambiental equiparado ao desenvolvimento econômico.
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